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18º Ofício Eleitoral do MPRO 1s3v5y
Procedimento istrativo de acompanhamento de Políticas Públicas Nº2024.0016.005.06689 4q486y
RECOMENDAÇÃO ELEITORAL N. 011/2024 – 18º OEMPRO 426if
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por intermédio do Promotor Eleitoral que abaixo subscreve, com fundamento nos artigos 127 da Constituição Federal, 26, VII, 27, § único, IV da Lei Ordinária Federal
nº 8.625/93 (LONMP); 7º, II e III, 8º, II, II IV e IX §§ 3º, 5º e 9º, IV da Lei Complementar 75/93; Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições) além do artigo 201, inciso VIII, da Lei n.º 8.069/90, e demais disposições
legais aplicáveis à espécie.
VEJA NO ABAIXO
RECOMENDAÇÃO - 18º OEMPRO 000011
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